Aposentadoria da pessoa com deficiência no INSS
A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou um direito que a Constituição Federal prometia desde 1988: a aposentadoria da pessoa com deficiência com requisitos diferenciados, reconhecendo os obstáculos extras que a deficiência impõe à vida laborativa. O art. 201, §1º da Constituição Federal determina que a lei estabeleça critérios diferenciados […]